AREsp 2841575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 182/STJ); por essa razão declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravado: BRUNO TENORIO CALACA; Agravante: VACCINE - CLINICA DE VACINACAO E IMUNIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BRUNO TENORIO CALACA

Agravado

VACCINE - CLINICA DE VACINACAO E IMUNIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 182/STJ); por essa razão declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.