AREsp 2701479 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC frente à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.