AREsp 2809402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a alegada superação dos precedentes por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes do STJ quando a inadmissão se fundou na Súmula 83/STJ, razão por que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão e da falta de prequestionamento em matérias não suscitadas tempestiva e especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a alegada superação dos precedentes por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes do STJ quando a inadmissão se fundou na Súmula 83/STJ, razão por que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 9.720/9.722 que não conheceu do agravo em recurso especial.