AREsp 2848776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LBR VIAGENS E TURISMO LTDA.; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LBR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)