AREsp 2819588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentações genéricas, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentações genéricas, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.