AREsp 2775236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação legal - Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhes competia nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA; Agravante: CONDOMINIO CANARIU"S RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA

Agravante

CONDOMINIO CANARIU"S RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação legal - Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhes competia nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.