AREsp 2657882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual decidiu corretamente ao entender ser inadequada a via do agravo de instrumento: as hipóteses não estão no rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência necessária para mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil em razão de responsabilidade civil contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prescrição Decenal, Art. 1.015 Do CPC, Tema Nº 988/stj, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prescrição Decenal Art. 1.015 Do CPC Tema Nº 988/stj +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC e aplicação da mitigação da taxatividade
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual (prazo decenal)
  3. 3 Inadequação da via eleita por ausência de urgência nos termos do Tema nº 988/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual decidiu corretamente ao entender ser inadequada a via do agravo de instrumento: as hipóteses não estão no rol do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência necessária para mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil em razão de responsabilidade civil contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.