REsp 2142116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos mantidos (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), inclusive ao aplicar os parâmetros dos EREsps para admitir cobertura excepcional de exame vinculado ao tratamento de câncer.

Parties
Autor: THAÍS FAIA KARPS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Medicina Baseada Em Evidências, Eresps 1.889.704/sp E 1.886.929/sp
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

THAÍS FAIA KARPS DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos mantidos (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), inclusive ao aplicar os parâmetros dos EREsps para admitir cobertura excepcional de exame vinculado ao tratamento de câncer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.