AREsp 2763499 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Legal Issues
- 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se.
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