AREsp 2771943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e não satisfaz o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e não satisfaz o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos