AREsp 2796387 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Parties: Agravante: MIRIAM OSWALD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse C/c Condenatória / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM OSWALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse C/c Condenatória / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Dever de dialeticidade do recorrente na impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
3 Insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Defere-se o pedido de desentranhamento da petição protocolada em duplicidade (fls. 1060-1070, e-STJ)