AREsp 2823840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos.