AREsp 2849171 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais; a agravante limitou-se a indicar genericamente dispositivos (mencionando art. 786 do CPC) sem demonstrar como foram malferidos, incorrendo em deficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARY VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao exame do art. 786 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais; a agravante limitou-se a indicar genericamente dispositivos (mencionando art. 786 do CPC) sem demonstrar como foram malferidos, incorrendo em deficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido