EAREsp 2043112 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica ou a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação genérica ou a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica ou a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.