EAREsp 2537712 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ; assim, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ; assim, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.