AREsp 2692798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, inclusive reconhecendo que os reajustes foram aplicados por índice de sinistralidade e demonstrados por extratos e estudo; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aceita a cláusula de reajuste por sinistralidade (Súmula 83) e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais violados quanto à alegação de ausência de perícia, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Com Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Atuarial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Agravo Interno Reajuste Por Sinistralidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MARA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Com Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os percentuais de reajuste aplicados ao plano de saúde coletivo foram excessivos e passíveis de revisão
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e inaplicabilidade, a essa hipótese, dos índices limites da ANS para planos individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, inclusive reconhecendo que os reajustes foram aplicados por índice de sinistralidade e demonstrados por extratos e estudo; rever tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aceita a cláusula de reajuste por sinistralidade (Súmula 83) e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais violados quanto à alegação de ausência de perícia, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.