AREsp 2749076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer contrato verbal e condição de sócio oculto), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC quanto à existência do contrato verbal.

Parties
Agravante/recorrente: ALENCAR ANTONIO ALVARENGA; Recorrido: CHRISTIANO JAIME AGUIRRE; Recorrida/recorrido: JDN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: ALCIDES PEREGRINO FAZOLINO; Recorrida: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Contrato Verbal, Sócio Oculto, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Contrato Verbal Sócio Oculto Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ALENCAR ANTONIO ALVARENGA

Agravante/recorrente

CHRISTIANO JAIME AGUIRRE

Recorrido

JDN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida/recorrido

ALCIDES PEREGRINO FAZOLINO

Recorrido

MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) quanto à prova de contrato verbal e condição de sócio oculto
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer contrato verbal e condição de sócio oculto), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC quanto à existência do contrato verbal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás