AREsp 2709625 - ACORDAO

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A decisão monocrática que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, por isso, não autoriza recurso especial (Súmula 735/STF por analogia); além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária Cumulada Com Reparação Por Danos Morais) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Impossibilidade De Reexame Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade De Reexame Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmulas 735 STF E 7 STJ

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária Cumulada Com Reparação Por Danos Morais) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, por isso, não autoriza recurso especial (Súmula 735/STF por analogia); além disso, a reforma da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno