AREsp 2814839 - ACORDAO

AREsp 2814839 - ACORDAO

Havendo reincidência na ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA FERREIRA BORGES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FERREIRA BORGES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Havendo reincidência na ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido