AREsp 2755818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão recorrido exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do BACEN), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Admissibilidade do uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão recorrido exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do BACEN), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à majoração dos honorários recursais.