AREsp 2353312 - ACORDAO

AREsp 2353312 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição concomitante de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, além de afrontar a taxatividade das modalidades recursais previstas no CPC; a petição de chamamento do processo à ordem apresentou a mesma matéria e precluiu o conhecimento do agravo interno subsequente, sendo também aplicada a Súmula 182/STJ por não atacar todos os fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Concomitante De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Taxatividade Das Modalidades Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Concomitante De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Taxatividade Das Modalidades Recursais Súmula 182/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto após a primeira insurgência pode ser conhecido à luz da preclusão consumativa, da taxatividade das modalidades recursais e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição concomitante de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, além de afrontar a taxatividade das modalidades recursais previstas no CPC; a petição de chamamento do processo à ordem apresentou a mesma matéria e precluiu o conhecimento do agravo interno subsequente, sendo também aplicada a Súmula 182/STJ por não atacar todos os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.