AREsp 2798195 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); impugnações genéricas sobre o mérito são insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); impugnações genéricas sobre o mérito são insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.
Full Case Text
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