AREsp 2575352 - ACORDAO

AREsp 2575352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e articulada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou como estes foram contrariados pelo acórdão recorrido; ademais, não é cabível utilizar o recurso especial para discutir matéria constitucional, aplicando-se o entendimento da Súmula 284 do STF sobre ausência ou deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 2º, CPC, Art. 1.003, § 5º, Art. 102, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 2º, CPC Art. 1.003, § 5º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte não indica de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se é cabível discutir violação de norma constitucional por meio de recurso especial em vez de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e articulada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou como estes foram contrariados pelo acórdão recorrido; ademais, não é cabível utilizar o recurso especial para discutir matéria constitucional, aplicando-se o entendimento da Súmula 284 do STF sobre ausência ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do CPC