AREsp 2328117 - ACORDAO

AREsp 2328117 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e parte das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Luiz Henrique de Oliveira Nascimento; R. Martelli e C. Silva Transporte Ltda. ME; Arbys Super Lanches Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique de Oliveira Nascimento

R. Martelli e C. Silva Transporte Ltda. ME

Arbys Super Lanches Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e parte das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.