AREsp 2856430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissão e majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialética Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialética Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissão e majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial.