AREsp 2822292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, tendo apresentado alegações genéricas insuficientes; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Estabelecer se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, tendo apresentado alegações genéricas insuficientes; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso