AREsp 2840309 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: UP Brasil Administração e Serviços Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UP Brasil Administração e Serviços Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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