AREsp 2767608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e no momento processual adequado todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, pode manter decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser conhecido diante da alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa pela não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e no momento processual adequado todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, pode manter decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Honorários recursais não majorados.