AREsp 2821617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182 do STJ) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182 do STJ) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Rejeitados os embargos de declaração