AREsp 2833262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou-se de aplicar no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ MICHELETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursal Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ MICHELETO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou-se de aplicar no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (no presente caso)