AREsp 2804805 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão
Processo Civil Recursos Direito Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Busca E Apreensão

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos