AREsp 2832735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de combater a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 369 do CPC/2015), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/15 diante da ausência, naquele momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: VALÉRIA TANIA NOVELLINO MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALÉRIA TANIA NOVELLINO MOURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que apresenta alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de combater a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 369 do CPC/2015), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/15 diante da ausência, naquele momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.