AREsp 2865500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento sobre REsp n. 1.061.530/RS) não foram refutados de forma apta a afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento sobre REsp n. 1.061.530/RS) não foram refutados de forma apta a afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.