AREsp 2737894 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno, sem que se proceda ao reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: FABIO JOSE SENIBALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE SENIBALDI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelos agravantes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito; tal ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno, sem que se proceda ao reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno