AREsp 2836731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido