AREsp 2500365 - ACORDAO

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A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial impede o seu conhecimento

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 284/STF; por isso, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.