AREsp 2787033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quando a decisão de origem se apoia em jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), cabe ao recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater o entendimento, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a decisão de origem se apoia em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quando a decisão de origem se apoia em jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), cabe ao recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater o entendimento, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.