AREsp 2779465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 83/STJ, 283/STF e 284/STF); a impugnação apresentada foi genérica e, sendo tardia, configura inovação recursal e está preclusa, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, PROUNI, Bolsa De Estudo Integral, Jurisprudência Como Fundamento De Impugnação
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 83/STJ, 283/STF e 284/STF); a impugnação apresentada foi genérica e, sendo tardia, configura inovação recursal e está preclusa, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.