AREsp 2808826 - ACORDAO

AREsp 2808826 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC), a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial — limitando-se a alegações genéricas e à reprise do mérito, acarretando inépcia da petição recursal e preclusão quanto à impugnação desses fundamentos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA; Autor/agravado: JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Análise De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Inépcia Da Petição
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impossibilidade De Análise De Ofensa a Norma Constitucional Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E COMERCIO ENGENHO CENTRAL LTDA

Agravante

JOSE COELHO DE AZEVEDO JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de arguição de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC), a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial — limitando-se a alegações genéricas e à reprise do mérito, acarretando inépcia da petição recursal e preclusão quanto à impugnação desses fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.