AREsp 2901172 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e da inexistência de dúvida objetiva, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: Helosine Bogea Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral (tema 05)
Case Brief
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Parties
Helosine Bogea Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
- 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de erro grosseiro
- 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e da inexistência de dúvida objetiva, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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