AREsp 2641866 - ACORDAO

AREsp 2641866 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, na conformidade dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não mereceu conhecimento e foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, na conformidade dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não mereceu conhecimento e foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.