AREsp 2535470 - ACORDAO

AREsp 2535470 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.