AREsp 2753703 - ACORDAO

AREsp 2753703 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório aplicado (intempestividade do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera reafirmação do pedido de assistência judiciária gratuita não refuta a intempestividade arguida na decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Reivindicação de assistência judiciária gratuita pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório aplicado (intempestividade do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera reafirmação do pedido de assistência judiciária gratuita não refuta a intempestividade arguida na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.