AREsp 2841643 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: Marco Antonio de Oliveira Batista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Marco Antonio de Oliveira Batista
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese de citação por edital
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Publique-se.
Full Case Text
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