AREsp 2777939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial por falta de demonstração da identidade fático-jurídica; ademais, verificou-se erro grosseiro na escolha do recurso, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e existência de óbice processual que prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALBA MARIA KARUTA GONZAGA DE OLIVEIRA; Agravante: LIGIA MARIA MAZZO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Renúncia Quanto a RPV
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALBA MARIA KARUTA GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

LIGIA MARIA MAZZO WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Natureza da decisão de origem (interlocutória versus sentença extintiva)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial por falta de demonstração da identidade fático-jurídica; ademais, verificou-se erro grosseiro na escolha do recurso, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e existência de óbice processual que prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno