AREsp 2803319 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso quando persistem fundamentos não combatidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; NÃO CONHECIDO o agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso quando persistem fundamentos não combatidos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; NÃO CONHECIDO o agravo.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo.
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