AREsp 2654593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as incidências apontadas das Súmulas 7/STJ e 518/STJ); afirmações genéricas e menções às razões do recurso especial são insuficientes, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da súmula, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: POLO SHOW COMERCIO DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

POLO SHOW COMERCIO DE DOCES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as incidências apontadas das Súmulas 7/STJ e 518/STJ); afirmações genéricas e menções às razões do recurso especial são insuficientes, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da súmula, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial