AREsp 2884814 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que há discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês / 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (6,15% ao mês / 104,56% ao ano), bem como a ausência de elementos concretos por parte da instituição financeira para justificar tal discrepância; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que há discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês / 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (6,15% ao mês / 104,56% ao ano), bem como a ausência de elementos concretos por parte da instituição financeira para justificar tal discrepância; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos