AREsp 2858677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula n. 282/STF), por haver coincidência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) e por ser vedado ao recurso especial o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e foram adotadas providências relativas a honorários e à multa processual conforme o voto do relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas N. 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula n. 282/STF), por haver coincidência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) e por ser vedado ao recurso especial o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e foram adotadas providências relativas a honorários e à multa processual conforme o voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º