AREsp 2806535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi apresentada comprovação, por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema no dia 04.09.2024; a captura de tela juntada é insuficiente e, assim, tendo o recurso sido interposto em 05.09.2024, extrapolou o prazo legal de 15 dias úteis, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome: Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Intempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local

Direito Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Intempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem em 04.09.2024 justifica a prorrogação do prazo recursal e afasta a intempestividade do recurso especial
2 Se captura de tela é prova idônea de suspensão de expediente forense ou indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.